Fibromialgia Pode Ser Deficiência? Entenda a Nova Lei

A recente Lei nº 15.176/2025 trouxe novidades importantes para pessoas com fibromialgia, criando a possibilidade de que essa condição seja reconhecida como deficiência, dependendo da realidade de cada caso. Mas atenção: isso não acontece automaticamente.

Neste artigo, explicamos o que mudou na lei, o que significa esse reconhecimento e como ele pode impactar benefícios no INSS, como BPC, aposentadoria especial e auxílio por incapacidade.

O Que Diz a Nova Lei?

A Lei 15.176/2025 alterou a Lei 14.705/2023, que criou o Programa Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, Síndrome da Fadiga Crônica e outras síndromes dolorosas.

O destaque foi a inclusão do art. 1º-C, que permite considerar a fibromialgia como deficiência, desde que haja avaliação biopsicossocial. Essa avaliação deve ser feita por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, e observar:

Impedimentos físicos ou mentais
Fatores sociais, psicológicos e ambientais
Limitações na vida diária e na participação social

Ou seja: cada caso será analisado individualmente.

Fibromialgia: Muito Além da Dor

A fibromialgia é uma síndrome caracterizada por dores crônicas e generalizadas, além de sintomas como fadiga intensa, distúrbios do sono, lapsos de memória e até depressão. Esses impactos vão muito além do físico, afetando a autonomia e a qualidade de vida.

Incapacidade e Deficiência: Não Confunda

Esses dois conceitos são diferentes:

Incapacidade: dificuldade para o trabalho, temporária ou permanente
Deficiência: limitação de longo prazo que prejudica a participação social em igualdade de condições

A nova lei trata da deficiência, que pode dar acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada) e à aposentadoria da pessoa com deficiência, por exemplo.

E o Que Muda na Prática?

Com a nova lei, a pessoa com fibromialgia poderá ser reconhecida como pessoa com deficiência — mas só após avaliação biopsicossocial, que comprove o impacto da doença na vida da pessoa.

Esse reconhecimento não é automático, diferente do que acontece com o autismo ou a visão monocular, onde a lei presume a deficiência após o diagnóstico médico.

A exigência de avaliação traz desafios práticos: muitos lugares ainda não têm equipes multiprofissionais bem estruturadas, e as perícias acabam sendo feitas por profissionais generalistas. Isso reforça a importância da atuação de um advogado previdenciarista especializado.

Efeitos no Direito Previdenciário

A depender do caso concreto e da avaliação, a pessoa com fibromialgia poderá ter direito a:

BPC/LOAS, se preencher os critérios de deficiência e baixa renda
Aposentadoria da pessoa com deficiência (LC 142/2013)
Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)
Aposentadoria por incapacidade permanente

Estados Já Reconhecem a Fibromialgia como Deficiência

Diversos estados já editaram leis reconhecendo a fibromialgia como deficiência para fins de atendimento prioritário e outros benefícios. Veja alguns exemplos:

Minas Gerais: Lei 24.508/2023
Paraná: Lei 22.278/2024
Santa Catarina: Lei 18.928/2024
Distrito Federal: Lei 7.336/2023
Amazonas: Lei 6.568/2023

Essas leis reforçam o entendimento de que a fibromialgia pode sim ser reconhecida como deficiência — mas, novamente, depende da comprovação do impacto funcional e social da condição.

Conclusão: O Direito Existe, Mas Exige Comprovação

A nova lei abre um caminho importante, mas não cria um direito automático. A fibromialgia pode ser considerada uma deficiência, sim, desde que comprovado o impacto real na vida da pessoa.

Por isso, o papel do advogado previdenciarista é fundamental para orientar, organizar os documentos, acompanhar as perícias e lutar pelo reconhecimento de um direito legítimo.

Se você ou alguém próximo convive com a fibromialgia, procure orientação especializada. A legislação está mudando — e é preciso estar bem informado para transformar um direito possível em um direito real.

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