O Desafio dos Motoboys em Conquistar Direitos Previdenciários
Os motoboys desempenham um papel crucial na sociedade brasileira, especialmente nas áreas de alimentação, e-commerce e serviços de entrega. Com o crescimento dos aplicativos, esses motociclistas profissionais otimizaram suas rotas e ampliaram a eficiência de suas entregas. No entanto, a realidade dos motoboys vai muito além das entregas rápidas e acessíveis; eles enfrentam desafios significativos, incluindo insegurança nas ruas, falta de regulamentação e condições de trabalho muitas vezes insalubres e perigosas.
A Invisibilidade Previdenciária dos Motociclistas Profissionais
Embora a importância social dos motoboys seja evidente, há uma invisibilidade no que se refere à proteção previdenciária. Esses profissionais enfrentam diariamente altos riscos de acidentes graves, e, infelizmente, essa situação parece ser tratada com indiferença. A atividade de motoboy é inerentemente perigosa, envolvendo riscos reais à vida e à integridade física dos trabalhadores. A discussão sobre o direito ao reconhecimento dessa atividade como especial é, portanto, urgente, especialmente considerando a exposição constante dos motociclistas aos perigos do trânsito.
A Legislação Existente e o Vácuo na Proteção Previdenciária
A Lei 12.997/2014, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trouxe um avanço importante ao considerar perigosa a atividade de trabalhadores em motocicleta, permitindo a esses profissionais o adicional de periculosidade. A Portaria MTE nº 1.565/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, regulamentou a medida ao aprovar o Anexo V da NR 16, definindo os cenários de trabalho em motocicletas que geram direito ao adicional.
Contudo, esse entendimento aplica-se apenas ao universo trabalhista, deixando os direitos previdenciários fora dessa proteção. Esse vácuo na legislação previdenciária precisa ser superado. Afinal, a exposição a riscos tão intensos como os vivenciados pelos motoboys afeta diretamente sua saúde e qualidade de vida, e o reconhecimento desse tempo de trabalho como especial traria benefícios importantes à categoria.
Os Benefícios do Reconhecimento da Atividade Especial para Motoboys
Caso fosse possível o reconhecimento do tempo especial prestado com exposição à periculosidade, embasado em análises técnicas do ambiente de trabalho, esses profissionais poderiam conquistar o direito de aposentadoria mais cedo. Isso permitiria que os motoboys e mototaxistas se retirassem do mercado de trabalho antes do que em uma aposentadoria comum, reduzindo sua exposição a riscos e criando maior rotatividade no setor.
É importante destacar que o objetivo não é defender o reconhecimento da atividade especial por presunção, mas sim através de uma análise individualizada. Cada caso precisa ser avaliado para determinar se o trabalhador está de fato exposto a agentes prejudiciais à sua saúde e integridade física.
Como Motoboys Podem Comprovar Condições de Risco
Diante da ausência de uma regulamentação específica para essa situação, os motoboys podem buscar meios de comprovar as condições adversas enfrentadas no trabalho. A carteira de trabalho e contracheques com registro de adicional de periculosidade são documentos úteis nesse sentido, além de contratos de trabalho, laudos técnicos, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e outros registros que demonstrem as condições de risco enfrentadas. A vistoria técnica feita por profissionais de engenharia e medicina do trabalho também é um recurso válido para embasar o pedido de reconhecimento da atividade especial.
Valorização e Reconhecimento
Os motoboys representam muito mais do que simples entregadores: são profissionais essenciais na dinâmica da sociedade moderna. Reconhecê-los e valorizá-los, inclusive no âmbito previdenciário, é um passo importante para a cidadania e para garantir que esses trabalhadores tenham direitos compatíveis com os riscos a que estão expostos.
Advogada
OAB/PR 36.986
